CONSELHO GERAL
Regimento do Conselho Geral 2026-2030
Conselho geral
1 – O conselho geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro.
Art.º 11, Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho
ENQUADRAMENTO
2025-2026
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Regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário https://data.dre.pt/eli/dec-lei/137/2012/07/02/p/dre/pt/html
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Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2019/01/30/p/dre/pt/html
COMPOSIÇÃO
DOCUMENTOS
2025-2026
Reunião Conselho Geral – Convocatória 6 – 15 de junho 2026
Comissão Eleitoral Convocatória 5 -Reunião 9-6-2026
Comissão Eleitoral Convocatória 4 – Reunião 2-6-2026
Comissão Eleitoral Convocatória 3 – Reunião 2-6-2026
Comissão Eleitoral – Convocatória
Procedimento concursal para o cargo de diretor (2026-2030):
Aviso n.º 9842/2026/2 – Concurso para Diretor do Agrupamento de Escolas de Mem Martins, Sintra, publicado em DR (2.ª Série), a 29 de abril de 2026.
Anexo I – Regulamento do procedimento concursal para o cargo de diretor
Convocatória Conselho Geral – 23-4-2026
Convocatória Conselho Geral – 26-3-2026
ARQUIVO
Informação Mesas Eleitorais Professores
7 de dezembro 2017 ;
12 de outubro 2017;
22 de junho 2017;
19 de junho 2017;
12 de junho 2017;
Projeto de Intervenção da Diretora (2013 – 2017)