CONSELHO GERAL
ENQUADRAMENTO
2025-2026
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Regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário https://data.dre.pt/eli/dec-lei/137/2012/07/02/p/dre/pt/html
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Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2019/01/30/p/dre/pt/html
COMPOSIÇÃO
DOCUMENTOS
ARQUIVO
CONSELHO GERAL
Informação Mesas Eleitorais Professores
7 de dezembro 2017 ; 12 de outubro 2017; 22 de junho 2017; 19 de junho 2017; 12 de junho 2017;
Projeto de Intervenção da Diretora (2013 – 2017)